CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 01/2025

O MUNICÍPIO DE PAINEIRAS, Estado de Minas Gerais, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, torna público que realizará Concurso Público para provimento de cargos efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, estabelecendo normas para sua realização. Este Concurso Público observará, integralmente, as disposições da Lei Orgânica do Município de Paineiras, com suas alterações; da Lei Municipal nº 413, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; da Lei Municipal nº 844/2013, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município, e suas alterações posteriores; das demais leis municipais específicas que criam e regulamentam cargos públicos, especialmente as Leis Municipais nº 845/2013, 900/2015, 986/2019, 1013/2019, 1016/2019, 1069/2021, 1083/2021, 1090/2022, 1101/2022, 1102/2022, 1106/2022 e das Leis Complementares nº 9/2015, nº 22/2023, nº 24/2023, nº 36/2024 e nº 40/2025; bem como da Instrução Normativa TCE-MG nº 01/2022 e da Súmula nº 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O presente Concurso Público será regido por este Edital e seus anexos, que passam a constituir parte integrante deste instrumento para todos os fins.