Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS FUNDEB

Conselho, FUNDEB

Publicado em 14/04/2021 13:44 - Atualizado em 28/05/2021 12:23

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS-FUNDEB

Atas

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Legislação

Decretos 

Decreto Municipal N° 039/2021 (Decreto de nomeação dos membros)

Decreto Municipal N° 071/2020 (Decreto de nomeação dos membros)

Decreto Municipal N° 053/2018 (Decreto de nomeação dos membros)

Decreto Municipal N° 061/2017 (Decreto de nomeação dos membros)

Decreto Municipal N° 641/2016 (Decreto de nomeação dos membros)

Leis

Lei Municipal N°1063/2021 (Lei de reestrutruração do Conselho)

Lei  Municipal N° 658/2007 (Lei de criação do Conselho)

por Educação