Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
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Publicado em 11/09/2024 15:33 - Atualizado em 11/09/2024 15:55
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ATAS
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LEGISLAÇÃO
Regimento Interno
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Decretos
Decreto N° 72/2024 (Decreto de nomeação dos membros)
Leis
Lei Municipal N° 955/2017 (Lei de criação do Conselho)
por Prefeitura